Comprar um carro usado: devo pagar as multas do anterior proprietário?

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Tenho de pagar as coimas do proprietário anterior?

O artigo 82.º da Lei de Trânsito estabelece que a pessoa responsável por uma infração de trânsito é apenas o infrator e não envolve terceiros. Por outras palavras, as multas de trânsito não são da responsabilidade do proprietário do veículo, mas sim do condutor infrator. Por exemplo, se o anterior proprietário conduzisse o veículo ilegalmente, também não envolveria o atual proprietário, porque a pessoa responsável pela infração de trânsito é o infrator (ou seja, o condutor, independentemente de ser ou não o proprietário).

Por conseguinte, não é necessário estar particularmente preocupado com o facto de o proprietário anterior ter multas pendentes ao comprar um automóvel usado. Com base no que foi dito acima, recomenda-se que anote a data bem como o tempo da transação, quando assina o contrato de venda, bem como a transação. Desta forma, pode provar que quaisquer acidentes de viação ocorridos antes da transação não estão relacionados com o novo proprietário.

Eu tenho que pagar os impostos devidos pelo proprietário anterior?

Penso que deve saber que os veículos a motor em Espanha estão sujeitos ao imposto sobre veículos motorizados (IVTM ).

Todos os proprietários de veículos têm de pagar o IVTM ao município todos os anos. De acordo com a Lei das Finanças Locais em vigor em Espanha, o IVTM deve ser pago por quem quer que seja o proprietário do veículo no dia 1 de janeiro de cada ano. Por exemplo, se o proprietário de um veículo vender o seu automóvel no dia 2 de janeiro de 2023, o imposto relativo a todo o ano de 2023 é suportado por ele, mesmo que só tenha sido proprietário do veículo durante dois dias em 2023.

O novo proprietário (ou seja, o comprador) só começará a pagar o imposto em 2024.

E se o antigo proprietário do automóvel tiver impostos sobre veículos automóveis pendentes? Antes de comprar a veículo, deve pedir ao vendedor um certificado de isenção de impostos ou um recibo de pagamento de impostos anteriores (os últimos 4 anos são suficientes). A lei estabelece que, se o proprietário anterior tiver dívidas fiscais, a transferência de propriedade pode não ser aceite.

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