Contas anuais das empresas espanholas

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Contas anuais

A Lei das Sociedades espanholas exige que qualquer forma de empresa, incluindo uma sociedade de responsabilidade limitada (SL) ou uma sociedade anónima (SA), faça contas anuais, uma vez por ano.

Contrariamente ao pensamento tradicional, a legislação espanhola estabelece que as contas de uma empresa já não são “secretas”, mas devem ser tornadas públicas. Assim, uma vez elaboradas as contas anuais, a empresa deve registá-las no Registo Comercial. Qualquer pessoa pode ir ao registo comercial para aceder às contas anuais da empresa e ver como esta funciona. O objectivo das contas anuais é principalmente permitir que outras pessoas tenham uma ideia da situação financeira da empresa.

Nota: A produção e divulgação de contas anuais é um requisito comercial e não é o mesmo que o conceito de declarações fiscais a serem apresentadas pelas empresas.

Que contas anuais é que as empresas têm de fazer?

As “contas anuais” são um termo colectivo para uma série de contas ou declarações de património. As contas anuais incluem cinco documentos, que devem ser elaborados por um contabilista com conhecimentos especializados

-O balanço.

-A conta de ganhos e perdas.

-Demonstração de alterações no património líquido

-Demonstração dos fluxos de caixa.

-Notas às demonstrações financeiras.

Várias versões das contas anuais

Em função da dimensão da empresa ou do montante dos seus activos, as contas anuais podem ser divididas em várias versões, das mais complexas às mais simples

-Contabilidade geral. Esta é a versão mais pormenorizada e é adequada para empresas de maior dimensão.

-Contas anuais simples (abreviado). Esta é a versão abreviada das contas gerais e é adequada para empresas de média dimensão.

-Versão para pequenas e médias empresas, adequada para pequenas e médias empresas.

A versão PME das contas anuais pode ser utilizada se estiverem preenchidas duas das seguintes condições: activos totais até 4 milhões de euros, receitas anuais até 8 milhões de euros e número médio anual de empregados até 50.

-Versão microempresarial, para as pequenas empresas. Como a maioria das empresas em Espanha são pequenas empresas, este tipo de versão das contas anuais é também mais comum.

A versão microempresarial das contas anuais está disponível se estiverem preenchidas duas das seguintes condições: activos totais até 1 milhão de euros, receitas anuais até 2 milhões de euros e um número médio de empregados até 10 por ano.

Quanto maior for a empresa, mais pormenorizadas serão as contas anuais.

Quando é que tenho de fazer as contas anuais?

As contas anuais têm de ser apresentadas nos primeiros três meses do ano seguinte, por exemplo, para 2022, até 31 de Março de 2023, e assinadas pelo representante legal da empresa.

Depois de elaboradas, as contas anuais devem ser aprovadas pela assembleia geral da sociedade. A assembleia geral de accionistas deve realizar-se antes de 30 de Junho de cada ano.

Uma vez aprovadas pela assembleia geral, as contas anuais devem ser inscritas no registo comercial até 31 de Julho de cada ano.

Quais são as consequências de não efectuar as contas anuais?

A lei prevê uma coima de 1.200 a 60.000 euros pela não elaboração das contas anuais ou pela sua não inscrição no registo comercial dentro do prazo estabelecido. Na prática, o risco de tais coimas é relativamente reduzido, devido à falta de interesse da Administração.

Para as empresas em funcionamento normal, a prestação de contas é necessária para as actividades quotidianas, tais como declarações de impostos, pedidos de empréstimo e subsídios governamentais.

Além disso, se uma empresa não apresentar contas anuais, ou se as tiver apresentado mas não as tiver registado atempadamente no Registo Comercial, em caso de falência, o representante legal será solidariamente responsável pelas dívidas da empresa.

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