Imposto sobre o rendimento dos não residentes.

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A Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares estabelece que os estrangeiros residentes em Espanha são obrigados a apresentar uma declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (conhecida como “Renta” em espanhol) se tiverem residido em Espanha durante 183 dias num ano.

Nota: As pessoas com baixos rendimentos que preencham determinadas condições não são obrigadas a apresentar uma declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Em contrapartida, um estrangeiro é “não residente” (ou “no residente” em espanhol) se tiver vivido em Espanha menos de 183 dias por ano. A Lei do Imposto sobre o Rendimento de Não Residentes estabelece que, se um não residente possuir bens ou qualquer outra forma de rendimento em Espanha, terá de apresentar uma declaração de imposto sobre o rendimento de não residentes (IRNR).

Quando é que tenho de apresentar uma declaração de imposto para não residentes?

Os estrangeiros que se deslocam a Espanha para comprar um imóvel ou fazer outras formas de investimento empresarial, se forem não residentes, terão de apresentar uma declaração de imposto de não residentes. A lei exige que a declaração seja feita independentemente de o imóvel estar ou não arrendado.

Se o não residente arrendar a propriedade para obter rendimentos, então o rendimento declarado é equivalente ao rendimento do arrendamento, menos as despesas necessárias para o arrendamento.

Se a casa não for arrendada, a lei calcula o “rendimento estatutário” com base no valor da casa. O rendimento estatutário não é o rendimento real, mas a lei considera que um não residente que tenha uma casa, mesmo que não a alugue, tem um benefício ou comodidade e está, por isso, sujeito a imposto.

Com que frequência tenho de apresentar uma declaração de imposto de não residente?

A Lei do Imposto sobre o Rendimento dos Não Residentes estabelece que, se um não residente alugar a sua casa para gerar rendimentos, é obrigado a apresentar uma declaração trimestral (3 meses). A lei exige que os rendimentos de Janeiro a Março sejam declarados durante os primeiros 20 dias de Abril, os rendimentos de Abril a Junho em Julho, e assim sucessivamente.

Se não arrenda a sua casa, não precisa de declarar os seus rendimentos trimestralmente, mas sim uma vez por ano, antes de 31 de Dezembro.

Qual é o montante do imposto que tenho de pagar?

A lei estipula que, se a casa for arrendada, a taxa é de 24% do rendimento.

Por exemplo, se receber 1 000 euros de renda pelo aluguer da sua casa, terá de pagar 240 euros de imposto.

Se a casa não estiver arrendada, o imposto é calculado sobre o valor fundiário oficial (valor catastral) da casa. O imposto a pagar é de 1,1% deste valor.

A minha residência será cancelada se eu não pagar o imposto?

A lei estabelece que um dos factores a ter em conta quando o serviço de imigração analisa um pedido de mudança de residência é a existência de dívidas fiscais. Para os estrangeiros residentes em Espanha, uma vez que todos eles apresentam uma declaração de rendimentos pessoais, as autoridades de imigração são mais permissivas e não verificam deliberadamente a existência de dívidas fiscais aquando da renovação da residência.

Pelo contrário, no caso dos não residentes, o serviço responsável pela residência para investimento prestará especial atenção ao facto de o requerente ter pago impostos suficientes. Isto deve-se ao facto de a razão pela qual a Espanha abriu a residência para investimento ter sido o aumento do investimento estrangeiro, bem como das receitas fiscais do país. É por esta razão que as autoridades exigem um certificado de não pagamento de impostos quando se altera a autorização de residência. As autoridades fiscais só emitirão esse certificado se as declarações de impostos dos não residentes forem apresentadas atempadamente e pagas na totalidade.

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