Lei espanhola relativa ao imposto sobre doações

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Imposto sobre donativos em Espanha

O imposto espanhol sobre donativos é uniforme em todo o país, mas como as autarquias locais são responsáveis pela sua cobrança, a taxa de imposto e o processo de declaração podem variar de local para local. As autarquias locais podem fazer ajustamentos nas taxas de imposto, deduções, isenções, etc., mas o quadro geral da lei do imposto sobre donativos deve estar em conformidade com a lei nacional.

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A Lei 29/1987, de 18 de dezembro, do Imposto sobre Sucessões e Doações estabelece o regime de base do imposto sobre as doações, os prazos de apresentação, a forma de calcular a matéria coletável, as deduções e as condições de dedução. Devido às semelhanças entre herança e doação (ou seja, benefício financeiro sem pagamento), são abrangidos pela mesma lei.

Texto completo da lei espanhola relativa ao imposto sobre as doações

O texto oficial da Lei do Imposto sobre as Sucessões e Doações pode ser consultado na seguinte ligação:

https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1987-28141

Além disso, também é possível obter informações sobre a taxa de doação nos sítios Web oficiais das repartições de finanças regionais:

Para mais informações sobre como fazê-lo, pode consultar o sítio Web oficial da administração fiscal de cada região.

Sítio Web oficial da Repartição de Finanças de Madrid

Sítio Web oficial da Direção Regional dos Impostos da Catalunha

Direção Regional dos Impostos de Valência

Sítio Web oficial da Direção Regional dos Impostos da Andaluzia

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