Recusa de visto para Espanha: Processo de recurso

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Recusa de visto para Espanha

De acordo com a Lei do Procedimento Administrativo espanhola, qualquer cidadão que não esteja satisfeito com a decisão de um departamento governamental pode recorrer.

Recurso administrativo (Recurso de reposición)

Um recurso administrativo consiste em pedir ao serviço de imigração ou ao consulado que reveja o o pedido mais uma vez. Durante o processo de recurso, o consulado reexamina os documentos apresentados à luz dos fundamentos do recurso. A Administração pode ter ignorado alguns dos nossos documentos no processo de aprovação ou pode ter entendido mal os nossos motivos para obter o visto. Por conseguinte, um recurso é uma óptima oportunidade para explicar e, com boas razões, há muitos casos em que o pedido é aprovado.

Durante o processo de recurso, podemos apresentar novos documentos, mas a administração pode não os aceitar. A decisão de aceitar ou não depende do facto de as informações adicionais deverem ter sido apresentadas na altura do primeiro pedido.

Exemplo (1): O motivo da rejeição é a insuficiência de fundos, porque a Administração considera que o depósito bancário apresentado não está à altura das normas. Neste caso, se apresentarmos um novo certificado de depósito no momento do recurso, é provável que este não seja aceite. Uma vez que o documento comprovativo da capacidade financeira é o documento principal, deve ser apresentado aquando da primeira candidatura e não através de um recurso.

Tem um mês a partir do momento em que recebe a carta de indeferimento para apresentar um recurso administrativo. A carta de recurso deve basear-se nos motivos do indeferimento e deve ser cuidadosamente apresentada, pelo que a redação da carta de recurso exige muita lógica jurídica e conhecimentos de espanhol. T

Recursos judiciais (Recurso Contencioso-Administrativo)

Outra via é o recurso contencioso administrativo, que consiste em solicitar a revogação da decisão administrativa através dos tribunais. Este processo pode demorar alguns meses a um ano.

Se o visto for recusado, pode recorrer diretamente ou apresentar primeiro um recurso administrativo e, em seguida, um recurso judicial se não for aceite. Esta via é mais demorada, mas tem a vantagem de ser apreciada por um tribunal, pelo que é mais imparcial e objetiva. Esta via é adequada para os casos em que o requerente preenche todos os requisitos, mas é recusado por razões subjectivas ou desconhecidas. O Código Administrativo espanhol estabelece que todas as decisões administrativas devem ser fundamentadas. Por conseguinte, no caso de decisões “opacas” e “pouco claras”, é possível interpor um recurso judicial. Exemplo de uma decisão administrativa ilegal típica:

  1. Com base nas informações que nos apresentou, consideramos que não é elegível para requerer um visto e, por conseguinte, recusamos o seu pedido.

A caraterística mais importante deste tipo de resolução administrativa é o facto de ser um modelo, um típico copiar e colar, sem qualquer referência aos verdadeiros motivos da recusa. Se o recurso judicial falhar e for rejeitado, existe uma segunda oportunidade de recurso judicial. De acordo com o Código de Procedimento Administrativo espanhol, o recurso judicial pode ser interposto no prazo de dois meses da receção da carta de recusa.

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